A Licença Ambiental de Regularização é um instrumento legal que tem por objetivo regular atividades econômicas que podem implicar potenciais impactos ao meio ambiente. Ela está prevista por meio da Lei nº 6.938/1981 e é emitida pelo órgão ambiental competente de cada estado.
O que é Licença Ambiental de Regularização?
A Licença Ambiental de Regularização (LAR) é um documento de habilitação em que é descrita a atividade desenvolvida e seus respectivos riscos para o meio ambiente. Ela assegura ao empreendedor o atendimento às exigências legais e às condições de uso dos recursos naturais.
Como funciona a Licença Ambiental de Regularização?
O processo de obtenção da LAR é iniciado com a definição da área de atuação da atividade, seguido pela coleta de dados ambientais e análise das informações. A partir dos dados, é possível detectar e projetar os possíveis impactos causados pela atividade, além de avaliar outras questões relevantes como qualidade das águas, emissões atmosféricas.
Após a análise dos impactos e dos requisitos legais, o empreendedor deve organizar os dados e apresenta-los ao órgão ambiental competente em um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ao receber a documentação, o órgão ambiental pode emitir a LAR.
Vantagens da Licença Ambiental de Regularização
Garante a legalização para a execução da atividade; Assegura o uso dos recursos naturais de forma correta; Possibilita o gerenciamento eficiente da atividade.
A Licença Ambiental de Regularização é essencial para a atuação segura de empresas que possuem ou se relacionam de alguma maneira com o meio ambiente. Para garantir a qualidade dos seus serviços, conte com os profissionais da Marcelino Assessoria e Engenharia, especializada no segmento Segurança do Trabalho!
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